Despacho n.º 2058/2024, de 22 de fevereiro

Despacho n.º 2058/2024

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a realização da "Linha do Norte - Alfarelos-Pampilhosa - Intervenções Complementares - Alteração do layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas - Fiscalização", a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho n.º 12766-A/2023, de 13 de dezembro, integrado no empreendimento/projeto "Linha do Norte - Alfarelos-Pampilhosa".

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., foi autorizada a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato da "Linha do Norte - Alfarelos-Pampilhosa - Intervenções Complementares - Alteração do layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas - Fiscalização", pela Portaria n.º 338/2022, de 17 de fevereiro, no montante global de 3.204.207,80(euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

O procedimento de contratação da Empreitada associada, que inicialmente se estimava concluir no início de 2022 apenas ficará concluído no início de 2024, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para os anos de 2024 e 2026.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 3.204.207,80 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor de 23 %, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 143837, e que a presente atividade terá uma comparticipação pública nacional de 100 %.

Considerando que a "Linha do Norte - Alfarelos-Pampilhosa - Intervenções Complementares - Alteração do layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas - Fiscalização" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2026 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à conclusão do Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Nos termos do disposto no Despacho n.º 12766-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 202402-09, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder à reprogramação de encargos necessários à concretização do contrato "Linha do Norte - Alfarelos-Pampilhosa - Intervenções Complementares - Alteração do layout da Estação de Alfarelos e Passagens Desniveladas - Fiscalização";

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 1.460.151,60(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2025 - 1.438.311,60(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Ano de 2026 - 305.744,60(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

9 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração Executivo, Miguel Cruz. - 12 de fevereiro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração Executivo, Carlos Fernandes.

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