Despacho n.º 206/2024, de 10 de janeiro

Despacho n.º 206/2024

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do CPA, do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 02 de agosto, na sua redação atual, e ao abrigo do n.º 3 do Despacho n.º 10737/2023, da Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (doravante designado IHRU, I. P.), Dra. Cristina Maria Torres Matela Tavares, de 2 de outubro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 20 de outubro de 2023:

1 - Subdelegar no licenciado Ricardo Ferreira Alves Seabra, coordenador do Departamento de Controlo de Gestão (DCG), a competência para, em geral, dirigir o DCG e praticar todos os atos de gestão correntes desta unidade orgânica, incluindo assinar a correspondência, expediente, declarações e outros documentos, com a aposição do selo branco em uso no IHRU, I. P., quando necessário, bem como a competência para:

a) Autorizar e praticar todos os atos necessários à realização de quaisquer despesas relativas ao funcionamento e competências da unidade orgânica, incluindo a aquisição de bens e de serviços, bem como, quando for o caso, a correspondente contratação, execução, renovação e atualização de preços, até ao valor de 10.000 euros por ato;

b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente autorizadas pelo órgão competente para a sua realização;

c) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, com exceção do transporte aéreo, bem como o processamento dos correspondentes abonos, despesas ou quaisquer outros encargos com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo.

d) Autorizar a cabimentação orçamental de despesas relativas ao pagamento do serviço da dívida de empréstimos obtidos.

2 - Subdelego ainda no identificado dirigente, o exercício, durante as minhas ausências e impedimentos, das competências que me estão subdelegadas nos termos do Despacho n.º 10737/2023, com exceção das referidas nas alíneas h.1), h.3) e j) do n.º 1 do mencionado despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de junho de 2023, ficando, como tal, ratificados todos os atos praticados pelo identificado dirigente, no âmbito dos poderes agora subdelegados, desde aquela data.

21 de novembro de 2023. - A Diretora de Gestão Financeira, Sónia Marisa da Silva Rodrigues Araújo.

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