Despacho n.º 20619/2005 (2.ª série), de 29 de setembro

Despacho n.º 20 619/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 3 e 4 do despacho n.º 19 655/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, publicado em 12 de Setembro de 2005, subdelego no gestor da Intervenção Operacional da Administração Pública (IOAP), Dr. Nuno Ribeiro de Matos Venade, as minhas competências delegadas respeitantes à IOAP, e respectiva estrutura de apoio técnico, ao eixo prioritário "Qualificar para modernizar a Administração Pública" da Intervenção Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, e respectiva estrutura de apoio técnico, e ao Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública (PROFAP), subprograma do Programa de Formação Profissional e Emprego do 2.º Quadro Comunitário de Apoio, relativo aos anos de 1994-1999.

São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado no âmbito das competências ora subdelegadas.

12 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.