Despacho n.º 2064/2023, de 13 de fevereiro

Despacho n.º 2064/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Gonçalo Nuno Azevedo e Castro de Almeida Cardim.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o designado elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei.

4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de janeiro de 2023.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

2 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Nome: Gonçalo Nuno Azevedo e Castro de Almeida Cardim.

Data de nascimento: 7 de setembro de 1993.

Formação académica:

LL.M. (Master of Laws) em Human Rights Law pela Queen Mary University of London (entre janeiro de 2021 e fevereiro de 2022);

Mestrado Forense pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (entre fevereiro de 2016 e julho de 2019);

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2016).

Experiência profissional:

Advogado associado na sociedade de advogados Vieira de Almeida & Associados, na área de Economia Social & Direitos Humanos (entre fevereiro de 2022 e janeiro de 2023);

Advogado estagiário e advogado associado na sociedade de advogados Cardigos & Associados, nas áreas de Laboral, Imigração, Comercial e Contencioso (entre janeiro de 2017 e dezembro de 2020);

Estágio de verão na sociedade de advogados Cardigos & Associados (julho e agosto de 2016);

Inscrito na Ordem dos Advogados (advogado - com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

316134441