Despacho n.º 20668/2005 (2.ª série), de 29 de setembro

Despacho n.º 20 668/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na técnica superior Maria Manuela Pires Sousa Pacheco Pulido Garcia a competência para assinar correspondência e outro expediente necessário à mera instrução dos processos que corram na Secção de Orçamento e Contabilidade.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação no Diário da República ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias compreendidas na presente subdelegação, desde o dia 17 de Julho de 2004.

16 de Setembro de 2005. - O Secretário-Geral, Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho.