Despacho n.º 2070/2018, de 27 de fevereiro

Despacho n.º 2070/2018

Pelo meu Despacho n.º 9505/2017, de 13 de outubro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2017, foi criado o Grupo de Trabalho que tem por missão o estudo e análise das seguintes matérias: (i) operacionalização de prémios nacionais de bingo, (ii) viabilidade e enquadramento do videobingo, (iii) implementação dos procedimentos decorrentes da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

O n.º 5 do referido despacho determina que o Grupo de Trabalho apresenta um relatório com o estudo e propostas de medidas concretas até 31 de dezembro de 2017.

Atenta a complexidade das matérias envolvidas e o curto prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos, determino:

1 - Prorrogar o prazo para entrega do estudo e propostas de medidas concretas previsto no n.º 5 do meu Despacho n.º 9505/2017, de 13 de outubro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2017, até 15 de fevereiro de 2018.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2018.

15 de fevereiro de 2018. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

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