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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 20712/2009, de 15 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a suspensão das actividades inspectivas e inquéritos a autarquias locais de 11 de Setembro até ao dia 11 de Outubro de 2009
TEXTO
Despacho n.º 20712/2009
As eleições autárquicas terão lugar no dia 11 de Outubro de 2009, de acordo com o disposto no Decreto n.º 16/2009, de 3 de Julho.
Assim, considerando o período pré-eleitoral associado a este acto eleitoral, determino:
1) Que a Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) suspenda as actividades inspectivas e inquéritos a autarquias locais de 11 de Setembro até ao dia 11 de Outubro de 2009;
2) Que os processos remetidos pela IGAL a este Gabinete depois de 11 de Setembro de 2009 não serão objecto de despacho governamental antes do dia 11 de Outubro de 2009.
4 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
23582009