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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 20719/2009, de 15 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Licença sem vencimento para exercer funções em organismo internacional ao major de cavalaria n.º 1870005, da GNR, Arito Moreira Ferreira
TEXTO
Despacho n.º 20719/2009
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida licença sem vencimento ao major de cavalaria n.º 1870005, da GNR, Arito Moreira Ferreira, para exercício de funções em organismo internacional - Comissão Europeia, na qualidade de Regional Security Officer (RSO), pelo tempo que perdurar o exercício dessas funções, nos termos do contrato com a referida organização.
O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Setembro de 2009.
4 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui José Simões Bayão de Sá Gomes.
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