Despacho n.º 20722/2009, de 15 de setembro

Despacho n.º 20722/2009

Nos termos do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), a gestão patrimonial e financeira das instituições do ensino superior é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ouvido o reitor da Universidade, e com as competências fixadas na lei quadro dos institutos públicos.

Assim, ao abrigo da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro e do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e posteriormente alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, lei quadro dos institutos públicos:

1 - É nomeado fiscal único da Universidade Nova de Lisboa o revisor oficial de contas Dr. Pedro José Gomes do Nascimento Barreira.

2 - A presente nomeação tem a duração de três anos podendo ser renovada nos termos da lei.

3 - É fixada para o fiscal único da Universidade Nova de Lisboa a remuneração anual ilíquida equivalente a 25 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base mensal ilíquido atribuído, nos termos legais, ao respectivo reitor, acrescida de IVA à taxa legal em vigor.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

19 de Agosto de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

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