Despacho n.º 2075/2023, de 13 de fevereiro

Despacho n.º 2075/2023

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por Despacho de 31 de dezembro de 2022, graduar no posto de Tenente-Coronel, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 93/91 de 26 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 54/97 de 06 de março e conjugado com o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 251/2009 de 23 de setembro, Major do Serviço de Assistência Religiosa NIM 23437392, Guilherme Guimarães Peixoto, com data referida a 28 de novembro de 2022.

2 - Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

3 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto, desde 31 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.

4 - Mantém-se na situação de adido ao quadro, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 174.º do EMFAR

5 - A presente graduação é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 136.º do Decreto-Lei n.º 53/2022 de 12 de agosto (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho n.º 127/2022/MF, de 28 de abril, de S. Exa. o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022, do Gabinete de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional.

21 de janeiro de 2023. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Francisco José Fonseca Rijo, Major-General.

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