Despacho n.º 2076/2023, de 13 de fevereiro

Despacho n.º 2076/2023

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TMAEQ 072106-K André Duarte Martins Caldeira Simões, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e com a locação e aquisição de bens e serviços que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 10203/2022, de 21 de julho de 2022, do Comandante Aéreo, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 19 de agosto de 2022, até ao montante de 10.000 (euro).

2 - O presente Despacho produz efeitos desde 21 de dezembro de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 de janeiro de 2023. - O Comandante do Aeródromo de Transporte n.º 1, Abel Duarte de Oliveira, COR/TMAEQ.

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