Despacho n.º 20762/2009, de 16 de setembro

Despacho n.º 20762/2009

A definição das linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar, a nível nacional, foi efectuada pelo Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 279/2007, de 6 de Agosto, que determina, para as zonas onde os níveis de poluentes são superiores aos valores limite, a elaboração de planos de melhoria da qualidade do ar e respectivos programas de execução, destinados a fazer cumprir esses mesmos valores.

Dando cumprimento ao disposto no referido decreto-lei, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) elaborou o Plano de Melhoria da Qualidade do Ar na Região do Norte, o qual foi aprovado pela Portaria n.º 716/2008, de 6 de Agosto. Este Plano é aplicável às aglomerações Porto Litoral, Vale do Ave e Vale do Sousa, áreas onde se registaram níveis do poluente partículas PM10 superiores aos valores limite, acrescidos da respectiva margem de tolerância.

De acordo com o disposto no artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 279/2007, de 6 de Agosto, este Plano serviu de base ao respectivo programa de execução, também elaborado pela CCDR-N, no qual foram seleccionadas e caracterizadas as medidas do Plano que efectivamente deverão ser adoptadas, definidas as acções a realizar para a sua concretização e respectiva calendarização e identificadas as entidades responsáveis pela execução dessas acções, bem como os indicadores para avaliar a sua eficácia.

Conforme disposto no n.º 2 do artigo 9.º-C do Decreto-Lei n.º 279/2007, de 6 de Agosto, as medidas constantes dos programas de execução são de execução obrigatória para as entidades identificadas como responsáveis pela aplicação de cada medida, pelo que o programa de execução representa, deste modo, um compromisso de adopção de todas as medidas nele vertidas.

A CCDR-N elaborou o programa de execução do Plano de Melhoria da Qualidade do Ar na Região do Norte, tendo, para o efeito, e dando cumprimento ao disposto no artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 279/2007, de 6 de Agosto, consultado as entidades identificadas como responsáveis pela execução das medidas nele incluídas.

Conforme se descreve em maior detalhe no texto do programa de execução, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, as medidas identificadas podem enquadrar-se em dois tipos, consoante as entidades responsáveis pelo seu desenvolvimento e concretização:

De âmbito municipal, concretizadas em grande parte pela administração local;

De âmbito supramunicipal, envolvendo a concretização da medida, frequentemente, entidades da administração central e abrangendo mais do que um município.

A maioria das medidas, em particular aquelas que dependem da administração local, foi já objecto de uma formalização efectuada através da assinatura de protocolos de colaboração entre autarquias e a CCDR-N, conforme disposto no n.º 3 do artigo 9.º-C do Decreto-Lei n.º 279/2007, de 6 de Agosto, estando estes protocolos disponíveis para consulta, na íntegra, no sítio da Internet da CCDR-LVT.

Foram ainda seleccionadas, e assinaladas nestes programas de execução, medidas inerentes a outras estratégias nacionais já aprovadas mas que também contribuem para a melhoria da qualidade do ar nas regiões de LVT e do Norte, tais como a simplificação do procedimento de concessão do incentivo fiscal ao abate a automóveis ligeiros em fim de vida, que se enquadra no Programa Nacional para as Alterações Climáticas. Destas medidas foram seleccionadas aquelas que terão maiores repercussões nas emissões de partículas em suspensão ou óxidos de azoto, já que, mesmo que associadas a outros instrumentos já aprovados, se considerou ser relevante o seu seguimento também no âmbito do Plano de Melhoria da Qualidade do Ar do Norte.

Assim:

Nos termos do artigo 9.º-C do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 279/2007, de 6 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e da Administração Local, da Protecção Civil, do Ambiente, Adjunto, da Indústria e da Inovação, Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações e dos Transportes, o seguinte:

Artigo único

É aprovado o programa de execução do Plano de Melhoria da Qualidade do Ar na Região do Norte, o qual é publicado em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

1 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - O Secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

(ver documento original)

202266472