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Diário da República n.º 180/2009, Série II de 2009-09-16
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C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
D - Tribunais e Ministério Público
E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
G - Empresas públicas
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I - Outras entidades
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L - Contratos públicos
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães
2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã
2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
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