Aviso n.º 16133/2009, de 16 de setembro

Aviso n.º 16133/2009

Torna-se público que, por despacho de 31 de Agosto de 2009, da directora-geral da Administração da Justiça, no exercício da competência prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e no artigo 20.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (doravante, E.F.J.) Se encontra aberto procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.

1 - Parecer dos membros do Governo a que alude o n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (doravante, LVCR): Parecer favorável ao recrutamento de trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público, nos termos dos Despachos n.º 965/2009, de 22 de Julho, do Secretário de Estado da Administração Pública e n.º 529/2009, de 30 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças.

2 - Legislação aplicável: o procedimento rege-se pelo Regulamento do Procedimento de Admissão para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça aprovado pela Portaria n.º 1500/2007, de 22 de Novembro, bem como pelo E.F.J., na sua redacção actual e, subsidiariamente, pela LVCR e pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

3 - Número total de postos de trabalho a ocupar: 200.

4 - Número de postos de trabalho a ocupar por pessoas com deficiência: 10.

5 - Local de trabalho: em secretaria de tribunal ou de serviço do Ministério Público a determinar em função da realização do movimento de oficiais de justiça previsto no artigo 18.º do E.F.J.

6 - Caracterização sumária do posto de trabalho: as competências previstas nas alíneas g) e l) do Mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 343/99 de 26 de Agosto.

7 - Vencimento base: (euro) 762,68 (escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar provisórios).

8 - Requisitos de admissão:

8.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 8.º da LVCR, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro;

8.2 - Requisito especial: ser detentor do curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de Outubro;

9 - Formalização das candidaturas e admissão dos candidatos:

9.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à directora-geral da Administração da Justiça, de acordo com a minuta publicada no Anexo I ao presente aviso, de que é parte integrante.

9.1.1 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias (que comprove a titularidade do curso de técnico de serviços jurídicos);

b) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.

9.2 - A não apresentação do documento exigido na alínea a) do ponto 9.1.1 determina a não admissão.

9.3 - Os requerimentos de candidatura devem ser entregues pessoalmente na Direcção-Geral da Administração da Justiça (doravante DGAJ), sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 D/E, 1990-097 Lisboa, ou remetidos pelo correio, sob registo com aviso de recepção, para o mesmo endereço, até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

9.4 - A lista dos candidatos admitidos e não admitidos à prova escrita de conhecimentos, bem como a data, horas e locais de realização da prova serão oportunamente publicadas na 2.ª série do Diário da República e publicitadas na página oficial da DGAJ (www.dgaj.mj.pt).

9.5 - Prazo de candidatura: o prazo de candidatura é de 15 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso.

10 - Método de selecção:

10.1 - O método de selecção consiste numa prova escrita de conhecimentos, cujo programa consta do anexo II ao presente aviso;

10.2 - A prova escrita de conhecimentos é classificada na escala valorimétrica de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores;

10.3 - A classificação final resulta da nota obtida na prova escrita de conhecimentos.

10.4 - Os candidatos aprovados são graduados segundo a classificação final e, em caso de igualdade, pela maior idade.

10.5 - A prova será realizada em Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Ponta Delgada e Porto, sendo a hora, os locais onde a mesma se realizará e a sua duração divulgados pelo aviso que publicitar a lista dos candidatos admitidos e não admitidos;

10.6 - A validade da prova escrita de conhecimentos é de três anos, contados a partir da data de publicação da lista dos candidatos aprovados e excluídos.

11 - Composição do Júri:

Presidente - João Manuel Calado de Jesus Cabrita, subdirector-geral da Administração da Justiça.

Vogais efectivos:

Helena de Almeida Esteves, directora de serviços de Recursos Humanos, que substituirá o presidente nas suas ausências e impedimentos;

Carlos Alberto da Silva Correia, chefe da divisão de Gestão de Recursos Humanos;

Adriana do Céu Ferreira Rodrigues, formadora-coordenadora do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;

Elisabete de Jesus Abreu da Fonseca Pires, formadora-coordenadora do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;

Vítor Carlos Latourrette Marques, formador-coordenador do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;

José Aurélio Simões Ferreira Cabido, formador-coordenador do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;

Vogais suplentes:

Lourenço António Lopes Torres, chefe da divisão de Administração dos Funcionários de Justiça,

Carlos Alberto da Costa Caixeiro, formador-coordenador do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;

Maria Cristina de Almeida Mendes, técnica superior;

Sandra Cristina Machado Meira Dias, oficial de justiça;

Manuel Borges Carrasco Caeiro, formador-coordenador do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;

António Manuel Guerra de Azevedo Seara, formador-coordenador do Centro de Formação dos Funcionários de Justiça;

12 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 273/2000, publicado Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei geral.

4 de Setembro de 2009. - O Subdirector-Geral, João Calado Cabrita.

ANEXO I

Minuta do requerimento a que se refere o n.º 9.1 do presente aviso

(papel de formato A4)

1 - Nome:

2 - Data de nascimento:

3 - Nacionalidade:

4 - Estado civil:

5 - Bilhete de Identidade/cartão de cidadão: (número/ data de validade/ serviço emissor)

6 - Morada (para onde deve ser remetido o expediente relativo ao procedimento de admissão, a qual deverá ser actualizada sempre que venha a ser alterada):

7 - Telefone/telemóvel:

8 - Localidade onde pretende realizar a prova escrita final (indicadas no ponto 10.5):

9 - Habilitações literárias:

10 - Organismo onde exerce funções (Caso seja trabalhador da Administração Pública):

Vem por este meio requerer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) Ao procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, aberto por aviso publicado no D.R. n.º ..., de .../.../...

Junta os seguintes documentos: (...)

Pede deferimento

(data)

(assinatura)

ANEXO II

Programa da prova escrita de conhecimentos

Processo civil:

Noções gerais

Princípios fundamentais

Pressupostos processuais

Classificação das acções quanto ao objecto e à forma

Actos processuais em geral

Da instância:

Início, desenvolvimento e extinção

Incidentes - noções gerais

Procedimentos cautelares - noções gerais

Formas de processo:

Noções elementares sobre a tramitação do processo declarativo comum

Noções elementares sobre a tramitação do processo executivo

Processo penal:

Princípios gerais

Sujeitos do processo - do juiz e do tribunal, do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal, do arguido e do seu defensor, do assistente e das partes civis

Actos processuais em geral

Noções elementares sobre:

Meios de prova

Medidas de coação e de garantia patrimonial

Fases processuais: Inquérito, instrução e julgamento

Formas de processo: comum e especiais

Custas:

Noções sobre custas e isenções

Custas cíveis, criminais e outras

Taxas de justiça e encargos

Pagamento de custas e multas

Actos avulsos

Organização Judiciária e Regime Jurídico dos funcionários de justiça:

Órgãos de soberania

Ano judicial e férias judiciais

Divisão judicial e categorias de tribunais

Composição e competência dos tribunais

Tribunal colectivo, singular e de júri

Serviço urgente: turnos

Magistratura Judicial:

Composição

Conselho Superior da Magistratura: Noções genéricas

Magistratura do Ministério Público:

Competência do Ministério Público

Agentes do Ministério Público

Representação do Ministério Público nos Tribunais

Secretarias judiciais e funcionários de justiça:

Hierarquia nas secretarias judiciais

Composição e competências das secretarias

Funcionários de Justiça: estruturação em grupos e carreiras

Noções genéricas sobre direitos, deveres e incompatibilidades dos funcionários de justiça

Noções genéricas sobre classificações de serviço e regime disciplinar dos oficiais de justiça

Gestão dos funcionários de justiça

Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários de justiça

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