Despacho n.º 2077/2011, de 28 de janeiro

Despacho n.º 2077/2011

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, determina-se o seguinte:

1 - É renovada a comissão de serviço da mestra Susana de Meneses Brasil de Brito como directora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2010.

25 de Janeiro de 2011. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.

ANEXO

Nota curricular

Mestra em Ciências Jurídicas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1988); licenciada em Ciências Jurídicas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1983). Curso avançado em gestão pública (INA, 2009).

Situação profissional actual: directora do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministro, desde 1 de Junho de 2007 (exercício em substituição a partir de Março de 2001, até Junho de 2007, nos termos da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, artigo 35.º, n.º 2).

Actividade profissional anterior: docente universitária e ou colaboradora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, no Departamento de Direito da Universidade Livre de Lisboa, na Academia Militar e no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (Direito Internacional Privado, Filosofia do Direito, Introdução ao Estudo do Direito, Direito da Família e das Sucessões, Teoria do Direito e do Estado, Fundamentos da Lógica e do Método Científico, módulo Lógica Deôntica na disciplina de Análise do Discurso Jurídico); consultora principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, consultora do Departamento Jurídico do Banco Mundial no âmbito do Projecto Legal Capacity Building (Moçambique); advocacia.

Elementos curriculares conexos com a situação profissional actual: colaboradora em peer review da OCDE em matéria de política regulatória (Better Regulation in Europe: Better Regulation in Europe: France 2010, OECD, 2010); membro do Grupo de Alto Nível de Especialistas Nacionais em Matéria de Legislação (Comissão Europeia), desde a constituição informal do Grupo, em 2005; representação de Portugal em vários eventos e redes internacionais em matéria de política regulatória (designadamente em Portugal, DEBR 2007).

Outros elementos curriculares:

1) Artigos, escritos e palestras: (artigo) «A justiça do caso concreto é a equidade», em Liber Amicorum José Sousa e Brito - Estudos de Direito e Filosofia (Lisboa: Almedina 2009); (palestra) Supererogatio - Sociedade Portuguesa de Filosofia, Seminário de Filosofia do Direito e do Estado; 2006; (palestra) «Ruy Sant'Elmo, uma ilustração da imaginação literária do jurista», colóquio «Direito e literatura», Instituto Jurídico Interdisciplinar/Faculdade de Direito da Universidade do Porto; (conferência e artigo) «Em torno da indemnização às vítimas de crimes violentos» (Direito e Cidadania, ano iv, n.º 14, 2002, pp. 43-55); (conferência) «O valor jurídico-económico do trabalho doméstico numa perspectiva de direito privado» (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas/Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 2000); (palestra) Equidade (Seminário Permanente para o Estudo do Estado do Direito, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, 1999); (conferência) «A tradição jurídica portuguesa no direito moçambicano» (Colóquio Globalização e Diferença, Universidade de Macau); (artigo)«Sobre a indagação da lei aplicável aos pactos de jurisdição», em Estudos em Memória do Professor João de Castro Mendes (Lisboa: Lex, s. d.); (conferência e artigo) «Informática e juristas, que usos, que futuro?» (Revista Fisco, 1993); co-tradutora do livro Women's Law - An Introduction to Feminist Jurisprudence, de Tove Stang Dahl (Direito das Mulheres, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1993); (policop.) Sumários de Introdução ao Estudo do Direito (texto de apoio aos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, Maputo, 1991-1992); (conferência e artigo) «A experiência do projecto Normlog - o sistema do reenvio concebido como de apoio ao ensino» (colóquio sobre informática e tribunais, Ministério da Justiça/Fundação Calouste Gulbenkian; separata do Boletim do Ministério da Justiça, n.os 47/48, 1991); 1989 (palestra) «Lógica deôntica - Uma perspectiva histórica com vista aos contributos de Leibniz, Bentham e Hohfeld», Sociedade Portuguesa de Filosofia, Seminário de Filosofia do Direito e do Estado; (diss. mestrado) «Acordos sobre o tribunal competente em situações internacionais» (FDL, 1988);

2) Outros elementos: admitida a doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; membro fundador e secretária da assembleia geral da Associação Portuguesa de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social; membro do Conselho Editorial dos Cadernos Interdisciplinares Luso-Brasileiros (2008-2009); membro da delegação portuguesa da Comissão Internacional para o Estado Civil (CIEC) (2001-1996); participação nos júris de selecção dos candidatos à Magistratura (Centro de Estudos Judiciários), 2000; bolseira do Max-Planck Institut für ausländisches und internationaliches Privatrecht (1996/1997/1999); colaboradora do Max-Planck Institut für ausländisches und internationaliches Privatrecht), International Encyclopedia of Comparative Law, Mozambique/National Report (1995); membro do projecto Normlog/Deontlog do INESC (Instituto de Engenharia e Sistemas de Computadores), no domínio da inteligência artificial aplicada ao Direito (representação e formalização do conhecimento jurídico)(entre 1988 e 1992).

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