Despacho n.º 20841/2000 (2.ª série), de 17 de outubro

Despacho n.º 20 841/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 24 de Março de 1999 do presidente do IEP, engenheiro António Lamas, que aprovou as plantas parcelares F2C1-E-202-13-03, 04 e 11 e os mapas de áreas relativos ao sublanço Santa Eulália-Coimbra (norte), trecho n.º 1, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento social, constante do despacho n.º 23 444/99 (2.ª série), de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 2 de Dezembro de 1999, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do sublanço Santa Eulália-Coimbra (norte), abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista à rápida conclusão dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

31 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.

Mapa de áreas de expropriações

Sublanço - Santa Eulália-Coimbra (norte), trecho n.º 1

Desenho F2C1-E-202-13-03

(ver documento original)