Despacho n.º 2093/2026, de 19 de fevereiro

Despacho n.º 2093/2026

Os membros do Conselho Diretivo dos Institutos Públicos são, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, (Lei Quadro dos Institutos Públicos) designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual estabelece, nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, que a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), admitindo, nos termos do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., é, nos termos do artigo 5.º, do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, um organismo da administração indireta do Estado, sob superintendência e tutela da Ministra da Justiça, sendo dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e por dois vogais.

Considerando a vacatura do lugar de um dos vogais do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a necessidade de serem asseguradas as funções inerentes ao respetivo cargo dirigente, e ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, da delegação de competências que me foi conferida pela Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 9883/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto:

1 - Designo para vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., em regime de substituição e ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto nos n.^os 1 e 5 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, o licenciado Nuno Manuel Lázaro Fonseca, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos.

2 - O designado fica autorizado ao exercício de funções docentes, nos termos conjugados do artigo 16.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e dos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2026.

11 de fevereiro de 2026. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

Síntese curricular

Nuno Manuel Lázaro Fonseca, nascido em 1980, em Oeiras.

Habilitações literárias:

Licenciado em Informática e pós-graduado em Segurança da Informação.

Formação profissional:

PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde, AESE

FORGEP, INA

Gestão de Projetos

ISO/IEC 27001 Foundation

ISO 22301 - Business Continuity Management Systems - Lead Auditor

ISO/IEC 20000 - Practitioner

IT Service Management Foundation

Experiência profissional:

De janeiro de 2026 à data - técnico superior no IGFEJ, I. P.

De julho de 2024 a dezembro de 2025 - coordenador-adjunto da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA (EMRPPAIMA)

De julho de 2023 a julho de 2024 - vogal do conselho diretivo na AIMA, I. P.

De fevereiro de 2021 a julho de 2023 - diretor da Direção de Sistemas de Informação I, na SPMS, E. P. E.

De novembro de 2012 a janeiro de 2021 - diretor do Departamento de Serviços de Suporte Tecnológico, no IGFEJ, I. P.

De junho de 2011 a novembro de 2012 - coordenador do Gabinete de Certificação, Auditoria e Segurança no ITIJ, I. P.

De abril de 2010 a junho de 2011 - chefe de Equipa de Projeto «Segurança da Infraestrutura de Redes», no ITIJ, I. P.

De junho de 2006 a março de 2010 - especialista de informática/técnico superior no ITIJ, I. P.

De junho de 2004 a maio de 2006 - consultor na empresa Altior - Consultoria e Engenharia, S. A.

De fevereiro de 2001 a maio de 2004 - técnico comercial na empresa Viking Telecom Comunicações, Sociedade Unipessoal, Lda.

Foi ainda membro do Grupo de Gestão da PKI do Cartão de Cidadão e do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, em representação do Ministério da Justiça e colaborou em vários procedimentos de contratação pública relacionados com tecnologias de informação na Unidade de Compras do Ministério da Justiça.

319963961