Despacho n.º 20986/2001 (2.ª série), de 9 de outubro

Despacho n.º 20 986/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 267-A/2000, de 20 de Outubro, 116/2001, de 17 de Abril, e 247/2001, de 18 de Setembro, e do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 254/75, de 30 de Setembro, delego, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Defesa Nacional, Dr. Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, as competências que me são conferidas nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do referido diploma, relativas ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2001, ficando ratificados todos os actos praticados pelo referido Ministro desde essa data.

3 - É revogado o despacho n.º 21 496-E/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 10 de Novembro de 1999.

27 de Setembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.