Despacho n.º 20992/2004 (2.ª série), de 13 de outubro

Despacho n.º 20 992/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugados com os n.os 3 e 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, adjudico ao mestre Luís Artur Almeida da Rocha Gonçalves da Silva a realização dos seguintes trabalhos:

Elaboração de estudos na área da ciência jurídico-laboral;

Elaboração de pareceres na área da legislação laboral.

2 - O meu Gabinete disponibiliza o apoio logístico necessário à realização dos trabalhos solicitados.

3 - A prestação de serviços, com a duração de cinco meses, tem início em 1 de Agosto de 2004.

4 - Os trabalhos solicitados devem ser entregues até ao final da duração da prestação de serviços acordada.

5 - Pelos trabalhos ora adjudicados é pago ao referido profissional liberal o montante de Euro 7500, acrescido de IVA à taxa legal.

6 - O presente contrato pode cessar a todo o tempo, mediante comunicação escrita de qualquer das partes.

17 de Setembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.