Despacho n.º 21/2025, de 2 de janeiro

Despacho n.º 21/2025

Considerando a nomeação da Dr.ª Maria dos Anjos como titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau do Departamento Comum de Finanças e Apoio Geral (DCFAG) do Gabinete do Secretário-Geral do SIRP e Estruturas Comuns ao SIED e ao SIS, abreviadamente designado Estruturas Comuns, por despacho classificado da Secretária-Geral do SIRP, de 28 de junho;

Considerando o disposto na lei geral em matéria de contratação, a legislação especial do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e as competências próprias da Secretária-Geral do SIRP;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, na sua redação em vigor, nos artigos 2.º, n.º 1, al. d), e 13.º, n.º 1, al. h), da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, nos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo;

Determino o seguinte:

1 - Para além das competências próprias dos titulares de cargos de direção intermédio de 1.º grau previstas na lei geral, delego na Dr.ª Maria dos Anjos, Diretora do Departamento Comum de Finanças e Apoio Geral das Estruturas Comuns, as competências para praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento do departamento, no âmbito da competência material que lhe está deferida pelo artigo 20.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação em vigor, quanto à gestão de pessoal, financeira e controlo orçamental, administração patrimonial e apoio instrumental, designadamente:

a) Outorgar, em representação da Secretária-Geral do SIRP, contratos ou outros acordos relativamente às áreas de atuação do Departamento, cujas condições tenham sido antecipadamente aprovadas;

b) Autorizar as despesas decorrentes da execução de contratos, acordos e outros compromissos de natureza financeira assumidos pelo SIRP;

c) Autorizar a libertação de garantias bancárias, desde que objeto de aprovação anterior.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados dela Dr.ª Maria Ascensão dos Santos dos Anjos, no âmbito das competências agora delegadas, entre 1 de julho de 2024, data de produção de efeitos da sua nomeação como Diretora do DCFAG, e a data de produção de efeitos do presente despacho.

3 - As competências delegadas na Diretora do DCFAG previstas no presente despacho estão excecionadas de classificação, por força dos princípios gerais de transparência da ação administrativa e da contratação pública, no sentido de não se precludir o efeito útil da delegação.

4 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República.

20 de dezembro de 2024. - A Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes.

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