Despacho n.º 21047/2002 (2.ª série)

Despacho n.º 21047/2002 (2.ª série), de 28 de setembro

Em vigor

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Publicação:Diário da República n.º 225/2002, Série II de 2002-09-28

Data de Publicação:

TEXTO

Despacho n.º 21 047/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 14 de Julho de 1992 do presidente do conselho de administração, Mário Fernandes, que aprovou as plantas parcelares N3B2-E-202-13-01C, 04B, 05A, 06A, 11A e 14A e os mapas de áreas relativos ao sublanço Torres Novas-Fátima, declaro, por delegação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação constante do despacho n.º 12 403/2002 (2.ª série), de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinalada nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

4 de Setembro de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Campos Vieira de Castro.

Mapa de áreas - Expropriações

Sublanço Torres Novas-Fátima

Desenho N3B2-E-202-13-01C

Data: Março de 2002.

A1 - Auto-Estrada do Norte.

Concelho de Torres Novas.

Freguesia de Moitas Vendas.

(ver documento original)

Desenho N3B2-E-202-13-04B

Data: Março de 1992.

A1 - Auto-Estrada do Norte.