Despacho n.º 21048/2002 (2.ª série), de 28 de setembro

Despacho n.º 21 048/2002 (2.ª série). - Por se tornar necessário renovar a declaração de utilidade pública publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 2 de Novembro de 1993, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 6 de Agosto de 1993, do vice-presidente Carlos Leitão, que aprovou a planta parcelar N3A1-000-13-09A e o mapa de áreas relativo ao sublanço Carregado-Aveiras de Cima, declaro, por delegação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação constante do despacho n.º 12 403/2002 (2.ª série), de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na planta anexa, com vista à rápida conclusão dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que as obras projectadas sejam executadas o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

4 de Setembro de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Campos Vieira de Castro.

Expropriações - Mapa de áreas

Sublanço Carregado-Aveiras de Cima

Desenho N3A1-000-13-09A

Data: Junho de 1993.

A 1 - Auto-Estrada do Norte.

Concelho da Azambuja.

Freguesia de Aveiras de Cima.

(ver documento original)