Despacho n.º 21155/2009, de 21 de setembro

Despacho n.º 21155/2009

Lista n.º 70/09

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 27 de Julho de 2009, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

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15 de Setembro de 2009. - Pelo Director Nacional, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Maria Helena Bastos Martins.

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