Despacho n.º 21207-D/2005 (2.ª série), de 7 de outubro

Despacho n.º 21 207-D/2005 (2.ª série). - Pelo despacho SEOP n.º 8725-F/98 (2.ª série), de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120 (suplemento), de 25 de Maio de 1998, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da Via Rápida de Gondomar (2.º sublanço), constituindo o acto administrativo que acabou por legitimar a posse administrativa e a expropriação efectiva de praticamente a totalidade dos terrenos ocupados.

Porém, na sequência de decisão judicial no âmbito do processo de expropriação litigiosa da parcela n.º 109, o entendimento foi no sentido de declarar caduca a declaração de utilidade pública.

Assim sendo e considerando o interesse nacional de que se revestiu a construção da referida obra, que se encontra em utilização, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, e ao abrigo do artigo 13.º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, declaro:

1 - A renovação da declaração de utilidade pública constante do despacho n.º 8725-F/98, de 8 de Maio, publicado a 25 de Maio de 1998, da expropriação da parcela de terreno designada por parcela n.º 109, indicada na planta parcelar e no mapa de expropriações que ora em anexo se publicam, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

2 - Os encargos com a expropriação em causa serão da responsabilidade da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., para os quais dispõe de cobertura financeira.

31 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriações

IC 25 - Via Rápida de Gondomar (2.º sublanço)

Parcela n.º 109

(ver documento original)