Despacho n.º 21298/2004 (2.ª série), de 16 de outubro

Despacho n.º 21 298/2004 (2.ª série). - Considerando as atribuições e competências do meu Gabinete no domínio do procedimento legislativo do Governo;

Considerando as necessidades informáticas, administrativas e documentais na gestão e permanente actualização do Sistema Integrado de Gestão de Diplomas que permite disponibilização em formato electrónico dos projectos de diplomas legislativos e das agendas das reuniões de secretários de Estado e do Conselho de Ministros;

Considerando que importa garantir a segurança e a confidencialidade do procedimento legislativo do Governo;

Considerando o significativo acréscimo que tais tarefas implicam no trabalho prestado pelo meu Gabinete:

1 - Nomeio, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, Carla Cristina Letras Baptista e Helena Luísa Corrêa Henriques Maldonado Passanha para o desempenho de funções de natureza técnica e de apoio administrativo no meu Gabinete, no âmbito do procedimento legislativo e do Sistema Integrado de Gestão de Diplomas.

2 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

3 - A remuneração anual é equiparada ao vencimento anual ilíquido do cargo de secretária pessoal de gabinete e paga em 14 prestações.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2004.

24 de Setembro de 2004. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.