Despacho n.º 21306/2004 (2.ª série), de 16 de outubro

Despacho n.º 21 306/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 19 916/2004 (2.ª série), de 9 de Setembro, do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 23 de Setembro de 2004:

1 - Subdelego no director-geral dos Recursos Florestais, engenheiro florestal António Maria Lino da Costa Sousa de Macedo, competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito das atribuições do respectivo organismo:

1.1 - Autorizar deslocações no âmbito da União Europeia e dentro dos condicionalismos legais;

1.2 - Autorizar a prestação de trabalho em tempo parcial, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados;

1.3 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário para além do número de horas previsto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, conjugado com a alínea d) do n.º 3 do mesmo artigo;

1.4 - Conceder licenças sem vencimento por um ano;

1.5 - Assinar o termo de aceitação ou conferir posse ao pessoal por mim nomeado;

1.6 - Autorizar viaturas do Estado a atravessar a fronteira;

1.7 - Autorizar o uso em serviço de veículo próprio;

1.8 - Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, e de ajudas de custo e o pagamento de transportes, incluindo em avião e carros de aluguer, dentro dos condicionalismos legais;

1.9 - Autorizar a inscrição da Direcção-Geral em organismos internacionais e o pagamento dos respectivos encargos.

2 - Subdelego no conselho administrativo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, composto por António Maria Lino da Costa Sousa de Macedo, director-geral, Manuel Pedro de Castro Fragoso Loureiro, subdirector-geral, Manuel Joaquim Araújo Pedreira Rebelo, subdirector-geral, Lucília Maria Gomes Carreira Mota, subdirectora-geral, Miguel Serrão Moura Santos, subdirector-geral, José Paulo Henriques Freitas, director de serviços de Administração, Maria da Conceição Laires Cortes Figueiredo Ferreira, directora de serviços de Estratégia e Política Florestal, Zita Delfina Foja da Costa, directora de serviços de Desenvolvimento Florestal, e Alberto José dos Santos Marques Cavaco, director de serviços de Caça e Pesca nas Águas Interiores, os poderes para a prática dos seguintes actos:

2.1 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma, até ao limite de Euro 997 595,80;

2.2 - Autorizar as despesas relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma, até ao limite de Euro 1 995 191,60;

2.3 - Autorizar despesas com dispensa de contrato escrito, nas condições previstas no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

2.4 - Autorizar despesas com arrendamento de imóveis, nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 99 759,60;

2.5 - Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros, até ao limite de Euro 4987;

2.6 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço, até ao limite de Euro 4987;

2.7 - Autorizar despesas com seguros no âmbito do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

3 - Autorizo o dirigente e o conselho administrativo acima mencionados a subdelegar, no seu todo ou em parte, dentro dos condicionalismos legais, as competências que lhes são conferidas por este despacho.

4 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados, no âmbito dos poderes subdelegados, pelos supra-referidos dirigente e conselho administrativo entre 21 de Julho e a data da publicação do presente despacho.

27 de Setembro de 2004. - O Secretário de Estado das Florestas, Luís António Pires Pinheiro.