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Ato Original
Despacho n.º 21 326/2003 (2.ª série). - Por despacho de 22 de Agosto de 2002 do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, foi autorizada a validade do contrato de avença celebrado entre a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e o jurista José Artur Magalhães Saraiva Aguilar até 31 de Dezembro de 2003. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
15 de Outubro de 2003. - Pelo Director Regional, o Subdirector Regional, José Manuel T. Figueiredo.
