Despacho n.º 21336/2008, de 14 de agosto

Despacho n.º 21336/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, nos termos dos n.os 11 e 11.3 do despacho n.º 08-E/08, de 7 de Maio, do tenente-general comandante-geral, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 122, de 26 de Junho de 2008, subdelego no comandante do Grupo Territorial de Coimbra, tenente-coronel de infantaria Carlos Manuel Fresco Dias da Costa, as competências relativas aos seguintes actos de realização de despesas:

1 - Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, até ao limite de (euro) 5.000, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

2 - Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisição de serviços e bens até ao montante da sua competência subdelegada, representando o Estado na outorga desses contratos, e nomear, para o efeito, o oficial público;

3 - Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais do Decreto-Lei n.º 201/81, de 10 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 401/85, de 11 de Outubro;

4 - Autorizar o abono a dinheiro da alimentação por conta do Estado ao pessoal, militar e civil, que a ela tiver direito, quando não for possível, por razões operacionais, o fornecimento de alimentação em espécie, ou as condições de saúde, devidamente comprovadas, aconselham tratamento dietético especial, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 271/77, de 2 de Julho;

5 - Analisar, instruir e decidir requerimentos e reclamações que me sejam dirigidos relacionados com as competências ora subdelegadas;

6 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência;

7 - O presente despacho produz efeitos desde 06 de Maio de 2008;

8 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação no Diário da República.

28 de Julho de 2008. - O Comandante, João Manuel Peixoto Apolónia, major-general.