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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 340/2003 (2.ª série). - Considerando os poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 12 701/2003 (2.ª série), de 25 de Junho, e o estatuído no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/93, de 12 de Março, nomeio, sob proposta da entidade a seguir referida e que me foi presente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), como representante da Direcção Regional de Educação do Centro no conselho consultivo do Centro de Formação Profissional de Aveiro do IEFP Óscar de Pinho Brandão em substituição de Manuel Silvestre dos Santos.
20 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.
