Despacho n.º 21389/2001 (2.ª série), de 15 de outubro

Despacho n.º 21 389/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de Agosto, e nos termos do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário do Governo Civil, licenciado Artur Manuel da Graça e Cunha, a minha competência para:

Apreciar e despachar pedidos e requerimentos a solicitar registos, autorizações e licenças da competência do governador civil não delegados noutra entidade, designadamente ao abrigo do anexo ao Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro:

a) O licenciamento de actividades no âmbito dos artigos 7.º, 11.º e 15.º;

b) A exploração de máquinas de diversão, nos termos dos artigos 16.º a 23.º;

c) A realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos, mencionados nos artigos 27.º a 30.º;

d) O licenciamento de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos, de acordo com o estipulado nos artigos 33.º a 36.º;

e) A realização de fogueiras e queimadas, nos termos dos artigos 37.º e 38.º;

f) A realização de leilões em lugares públicos, nos termos do artigo 39.º;

O registo de alarmes, previsto no Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto;

A emissão de licenças especiais de ruído, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro;

Autorizar a realização de peditórios, festas ou espectáculos públicos com fins de beneficência, nos termos definidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de Março;

Funcionamento e coordenação entre os serviços arquivísticos do Governo Civil de acordo com o estipulado na Portaria n.º 456/99, de 23 de Junho;

A emissão e concessão de passaporte comum, nos termos do artigo 15.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio;

A emissão e concessão de passaporte comum, nos termos do artigo 15.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio;

A ordenação de posse administrativa, nos termos do artigo 236.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março;

A emissão do parecer previsto no n.º 7.º da Portaria n.º 971/98, quanto aos uniformes a utilizar pelo pessoal de vigilância de empresas privadas de segurança;

Ajuramentar agentes de fiscalização de empresas exploradoras de serviços públicos de transportes colectivos de passageiros;

Despachar assuntos correntes ou de mero expediente e assinar a respectiva correspondência;

Conceder e renovar alvarás de fabrico de artigos de armamento ou munições e comércio de armas e munições;

Assegurar a manutenção e conservação das instalações e equipamentos.

3 de Setembro de 2001. - O Governador Civil, (Assinatura ilegível.)