Despacho n.º 2143/2023, de 14 de fevereiro

Despacho n.º 2143/2023

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2, do artigo 40.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, alterado pela Lei n.º 23/2020, de 6 de julho, delego, com efeitos imediatos, nas Senhoras Vice-Presidentes do Conselho Geral, Dr.ª Lara Roque Figueiredo e Dr.ª Sandra Maria Santos e na Senhora Vogal do Conselho Geral, Dr.ª Margarida Godinho Costa, a competência que me é conferida pela alínea o), do n.º 1, do artigo 40.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, para decidir os recursos interpostos das decisões sobre escusas e dispensas de patrocínio oficioso.

20 de janeiro de 2023. - A Bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro.

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