Despacho n.º 2146/2021, de 26 de fevereiro

Despacho n.º 2146/2021

Nos termos do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, considerando os Despachos n.os 3023/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 11 de abril de 2017, e 5064/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 29 de abril de 2020, e atendendo à não oposição por parte da Direção Nacional da Polícia Judiciária é concedida, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 9 de dezembro de 2019, publicado sob o n.º 12040/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - INTERPOL Crimes Against Children Unit - ao inspetor da Polícia Judiciária licenciado Rui Jorge Lopes Vieira, com efeitos a 1 de abril de 2021 e pelo período de dois anos.

15 de janeiro de 2021. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 12 de fevereiro de 2021. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.

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