Despacho n.º 21562/2009, de 25 de setembro

Despacho n.º 21562/2009

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo em conta o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 92/2009, de 16 de Abril, e sem prejuízo do disposto no meu despacho n.º 19 634/2007, de 30 de Julho, determino o seguinte:

1 - Delego no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Manuel Costa Pina, as minhas competências para efeitos da formalização de todos os actos relacionados com a cooperação entre as Repúblicas de Timor-Leste e de Portugal nos domínios económico e financeiro a concretizar no âmbito da sua deslocação a território timorense nos próximos dias 18 a 23 de Setembro, nomeadamente a assinatura dos Memorandos de Entendimento para a implementação de uma linha de crédito concessional de até 500 milhões de euros, para a Cooperação Técnica em Finanças Públicas e para a Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

16 de Setembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

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