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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 21577/2008, de 19 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a nomeação, no reconhecimento de mérito excepcional, independentemente de concurso, da técnica superior principal Maria Cristina Pimenta Coelho, na categoria de assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho n.º 21577/2008
Sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública
Promoção automática
Nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento de mérito excepcional, sendo concedidos a redução de um ano no tempo de serviço para efeitos de promoção e o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do tempo de serviço necessário.
Face ao exposto, por meu despacho de 11 de Agosto de 2008, nomeio a técnica superior principal Maria Cristina Pimenta Coelho, na categoria de assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 26 de Março de 2007.
12 de Agosto de 2008. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.