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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 21580/2008, de 19 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização para o secretário de embaixada Manuel Maria Fernandes Pereira Lopes Aleixo exercer funções no Parlamento Europeu
TEXTO
Despacho n.º 21580/2008
Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, e atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público, determino que o secretário de embaixada do quadro i do Ministério dos Negócios Estrangeiros - pessoal diplomático Manuel Maria Fernandes Pereira Lopes Aleixo seja autorizado a exercer funções no Parlamento Europeu, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2008.
30 de Julho de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.