Despacho n.º 2164/2013, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 2164/2013

Nos termos da conjugação da alínea b), do n.º 1, do Despacho n.º 12622/2011, de 13 de setembro de 2011, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, (publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 183, de 22 de setembro de 2011), com o art.º 106.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e com o art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, subdelego no Contra-almirante José Luís Garcia Belo, Diretor de Navios, com a faculdade de subdelegação, a competência para outorgar em nome do Estado Português, Marinha, o Acordo de prestação de serviços de manutenção do N.R.P. CUANZA com a Arsenal do Alfeite S.A., e na pendência da execução do mesmo, após a devida liquidação e quitação, proceder à autorização e efetivar a realização dos pagamentos que se mostrem devidos, emergente do cumprimento das obrigações relativas àquele contrato.

09-01-2013. - O Vice-Almirante Superintendente dos Serviços do Material, José António de Oliveira Viegas, vice-almirante.

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