Despacho n.º 2164-C/2005 (2.ª série), de 28 de janeiro

Despacho n.º 2164-C/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal de 18 de Novembro de 2004, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da SCUT interior norte - A 24/IP 3-IP 5/Castro Daire sul (do quilómetro 14+670 ao quilómetro 18+758) - Aditamento n.º 1, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 22 635/2004 (2.ª série), de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004, e ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT interior norte - A 24/IP 3-IP 5/Castro Daire sul (do quilómetro 14+670 ao quilómetro 18+758) - Aditamento n.º 1, identificadas no mapa de expropriações e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Estradas de Portugal, E. P. E.

5 de Janeiro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

MAPA DE EXPROPRIAÇÕES

A 24/IP 3-IP 5 - Lanço A - Castro Daire sul (do quilómetro 14+670 ao quilómetro 18+758) - Aditamento n.º 1

(ver documento original)