Despacho n.º 2172/2005 (2.ª série), de 31 de janeiro

Despacho n.º 2172/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugados com os n.os 3 e 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, e a alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, adjudico ao mestre Luís Artur Almeida da Rocha Gonçalves da Silva a realização de trabalhos de preparação de textos normativos, bem como de consultoria na área da ciência jurídico-laboral.

2 - O meu Gabinete disponibiliza o apoio logístico necessário à realização dos trabalhos solicitados.

3 - A prestação de serviços, com a duração de dois meses, tem início no dia 1 de Janeiro de 2005.

4 - Os trabalhos solicitados devem ser entregues até ao final da duração da prestação de serviços acordada.

5 - Pelos trabalhos ora adjudicados é pago ao referido profissional liberal o montante de Euro 3000, acrescido de IVA à taxa legal.

6 - O pagamento é efectuado em duas prestações de Euro 1500, acrescido de IVA à taxa legal, sendo a 1.ª no dia 18 de Janeiro e a 2.ª no dia 18 de Fevereiro de 2005.

7 - O presente contrato pode cessar a todo o tempo, mediante comunicação escrita de qualquer das partes.

2 de Janeiro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.