Despacho n.º 21872/2005 (2.ª série), de 19 de outubro

Despacho n.º 21 872/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 49/DSJ, de 4 de Fevereiro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno, identificada no mapa e assinalada na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à construção da estação de tratamento de águas residuais de Água Longa, integrada na frente de drenagem 7, inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave, a desenvolver no município de Santo Tirso, a favor da sociedade Águas do Ave, S. A.

2 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Ave, S. A.

3 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave

Frente de drenagem de Água Longa (FD7)

Estação de tratamento de águas residuais (ETAR) - Terreno

Mapa de áreas

(ver documento original)