Despacho n.º 21878/2005 (2.ª série), de 19 de outubro

Despacho n.º 21 878/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 29.º, n.os 1, alínea e), e 4, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, e nos termos do despacho n.º 10 847/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 13 de Maio de 2005, subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, nos licenciados Carlos Cardoso Lage, Alfredo Rodrigues Marques e Maria Leal Monteiro na qualidade, respectivamente, de gestores dos programas operacionais das regiões do Norte, Centro e Alentejo, a competência para aprovar as candidaturas de projectos ao financiamento às respectivas intervenções regionalmente desconcentradas do emprego, formação e desenvolvimento social, nas medidas co-financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a qual deverá ser exercida mediante parecer prévio obrigatório e vinculativo do coordenador da intervenção regionalmente desconcentrada do emprego, formação e desenvolvimento social competente.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Setembro de 2005.

29 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.