Despacho n.º 21883/2005 (2.ª série), de 19 de outubro

Despacho n.º 21 883/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego na chefe de repartição administrativa, em regime de substituição, Filomena Maria da Gama Costa Pessoa, a competência para a prática dos seguintes actos:

Autorizar despesas de aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 250;

Assinar correspondência de assuntos correntes da Repartição Administrativa;

Assinar requisições oficiais relativas a despesas, devidamente autorizadas, bem como as requisições oficiais de transporte público para as deslocações previamente autorizadas;

Assinar a autorização nas folhas de despesa processadas para o pessoal;

Assinar certidões de receita.

Ratifico os actos praticados no âmbito da competência agora delegada pela referida chefe de repartição, em regime de substituição, desde 9 de Dezembro de 2004.

3 de Outubro de 2005. - O Presidente do Conselho de Direcção, J. Coelho Antunes.