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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 219/2007, de 5 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exoneração do cônsul honorário de Portugal em Badajoz
TEXTO
Despacho n.º 219/2007
Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, Manuel Nicolau Pires Eduardo é exonerado, a seu pedido, do cargo de cônsul honorário de Portugal em Badajoz, Espanha.
4 de Dezembro de 2006. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.