Despacho n.º 2190/2026, de 20 de fevereiro

Despacho n.º 2190/2026

Concessão da prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Vera Goldschmidt Ferreira, técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, ao abrigo da competência delegada pela Ministra da Administração Interna, em cumprimento da alínea a) do n.º 1 do ponto iii do Despacho n.º 9301/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência do serviço, é concedida a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Organização das Nações Unidas (ONU), a Vera Goldschmidt Ferreira, técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, com efeitos desde 1 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.

6 de fevereiro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 14 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Alexandre Novo e Rocha.

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