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Ato Original
Despacho n.º 21 914/2007
Por meu despacho de 30 de Julho de 2007, foi autorizada a licença sem vencimento de longa duração, ao abrigo do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, ao técnico superior principal do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral António de Magalhães Pinto Mendes, com efeitos a 1 de Setembro de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Agosto de 2007. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa.