Despacho n.º 21989/2009, de 2 de outubro

Despacho n.º 21989/2009

1 - No uso das competências delegadas pelo despacho n.º 18 236/2006, de 3 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2006, e nos termos do artigo 4.º do Estatuto dos Militares em Acções de Cooperação Técnico-Militar Concretizadas em Território Estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo Estatuto e, encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 180 dias, com início em 17 de Julho de 2009, a comissão do tenente-coronel INF 15254081, João Pedro Fernandes de Sousa Barros Duarte, no desempenho das funções de director técnico do Projecto n.º 1 - Estrutura Superior da Defesa e das Forças Armadas Angolanas, inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.

2 - De acordo com o n.º 5.º da Portaria n.º 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado continuará a desempenhar funções em país da classe C.

13 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.

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