Despacho n.º 2202/2025, de 18 de fevereiro

Despacho n.º 2202/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, a licenciada Maria do Céu Vital Miranda, jurista da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções na sua área de especialização.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

4 - Os encargos com a remuneração são suportados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do citado Decreto-Lei n.º 11/2012.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

12 de fevereiro de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

ANEXO

Nota curricular

Nome - Maria do Céu Vital Miranda.

Formação académica:

Estágio na Ordem dos Advogados;

Licenciatura em Direito - Universidade independente e Universidade Autónoma de Lisboa.

Curso Formação/Estágio de Solicitadoria;

IEFP, I. P. - Formação Pedagógica de Formadores (Competências Pedagógicas);

DLC - Formação Profissional de Especialização em Igualdade de Género.

Experiência profissional:

Desde janeiro de 2025 - técnico superior, jurista, na Direção Executiva do SNS;

Abril de 2007 a dezembro de 2024 - técnico superior, jurista, na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

Novembro de 2006 a abril de 2007 - técnico superior, jurista, na Sub-Região de Saúde de Lisboa;

Maio de 1991 a outubro de 2006 - solicitadora no Hospital de Curry Cabral.

Participação em grupos de trabalho:

Substituição dos coordenadores do Gabinete Jurídico e do Cidadão da ARSLVT, I. P., nas suas férias, faltas e impedimentos;

Comissão de Apreciação das Candidaturas ao Programa Modelar I e II;

Comissão de Apreciação das Candidaturas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a RNCCI;

Acompanhamento de diversos outros procedimentos no âmbito do Plano Recuperação e Resiliência;

Grupo de Trabalho do Processo de Descentralização da Saúde para as Autarquias Locais e respetiva Comissão de Acompanhamento da Descentralização;

Nomeação como instrutora em processos disciplinares, de inquérito e de averiguações;

Acompanhamento de processos administrativos, emitindo pareceres sobre reclamações, recursos, exposições e petições, bem como processos de contraordenação;

Elaboração de regulamentos, circulares, contratos e protocolos;

Diversas nomeações como júri de concursos de pessoal;

Nomeação como júri do procedimento concursal para regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP);

Nomeação como representante do conselho diretivo da ARSLVT, I. P., nas Comissões Paritárias desde 2013.

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