Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 221/2024, de 11 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional os poderes para autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação, estágios ou outras iniciativas semelhantes que decorram fora do território nacional
TEXTO
Despacho n.º 221/2024
1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no Despacho n.º 93/MDN/2023, de 9 de novembro, delego no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Vasco Manuel Dias Costa Hilário, no âmbito das atribuições e atividades da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, os poderes para autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação, estágios ou outras iniciativas semelhantes que decorram fora do território nacional.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
4 de dezembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
317130758