Despacho n.º 2219/2024, de 29 de fevereiro

Despacho n.º 2219/2024

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro, o serviço operativo do Gabinete Nacional SIRENE do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é assegurado por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária, nomeados em comissão de serviço no PUC-CPI, em conformidade com os n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março.

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 5.º, n.os 1, 2, 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e mediante proposta que me foi dirigida pelo Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública:

1 - Nomeio o Chefe da Polícia de Segurança Pública, André Xavier Rocha Morgado, para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2024.

2 de fevereiro de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

317356473