Despacho n.º 22207/2006, de 2 de novembro

Despacho n.º 22 207/2006

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, com a nova redacção dada pela alínea c) do n.º 4 do Decreto-Lei n.º 45/2006, de 24 de Fevereiro, e tendo em vista o quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático, determino que o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel de Carvalho Lameiras, que, pelo Decreto do Presidente da República n.º 47/2002, de 10 de Outubro, foi nomeado embaixador de Portugal em Rabat e exonerado do referido cargo pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2006, de 4 de Janeiro, seja transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Março de 2006.

18 de Outubro de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.