Despacho n.º 22248/2008, de 28 de agosto

Despacho n.º 22248/2008

Subdelegação de competências no director da Escola do Serviço de Saúde Militar

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 23587/2007, de 11 de Setembro, de SS. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 198, de 15 de Outubro de 2007, subdelego no Director da Escola do Serviço de Saúde Militar, Major-General Carlos Manuel Pinto Veiga Lopes, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de (euro) 99 759,58.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de Janeiro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Director da Escota do Serviço de Saúde Militar, Major-General Carlos Manuel Pinto Veiga Lopes, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

29 de Abril de 2008. - O Comandante, João Nuno Jorge Vaz Antunes, tenente-general.